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Jurídico

Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso e Termos de Serviço ("Termos") regem o seu uso do site da StarPago e, juntamente com o seu contrato de lojista, o seu uso dos serviços da StarPago. A StarPago é uma marca de aceitação de pagamentos da AIDeeGroup. Os serviços são prestados por Star Pay Tecnología, S.A. de C.V., com endereço registrado em Calle Lago Alberto 320, Int. 06B 601, Col. Granada, Alcaldía Miguel Hidalgo, C.P. 11520, Ciudad de México, México, ou pela afiliada indicada no seu contrato de lojista ("StarPago", "nós", "nos", "nosso(a)").

"Você" significa a empresa que utiliza ou solicita a utilização dos nossos serviços e qualquer pessoa que utilize o nosso site. Se você aceitar estes Termos em nome de uma empresa, declara que tem poderes para vinculá-la.

Relação com o seu contrato de lojista. Nossos serviços são prestados somente mediante um contrato de lojista assinado, que pode incluir uma tabela de preços, anexos de mercados e produtos, cláusulas de proteção de dados e outros documentos. Estes Termos integram esse contrato. Em caso de conflito, prevalece o contrato de lojista, seguido destes Termos e, depois, das nossas demais políticas publicadas. Se você apenas navega em nosso site e não possui contrato de lojista, aplicam-se a você somente as seções 1, 2, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23.

2. Definições

  • Recebimentos: aceitação de pagamentos dos seus clientes por meio de métodos de pagamento locais, cartões, transferências bancárias e carteiras digitais que disponibilizamos.
  • Payouts: envio de recursos, conforme as suas instruções, para contas bancárias ou carteiras locais de destinatários que você indicar.
  • Liquidação: pagamento a você do valor líquido dos recebimentos, após as deduções permitidas por estes Termos, em USD ou USDT, a uma taxa de câmbio cotada.
  • Usuário final: pessoa física ou jurídica que paga você, ou a quem você paga, por meio dos nossos serviços.
  • Saldo: o valor que mantemos ou registramos como devido a você a qualquer momento, antes ou depois das deduções.
  • Reserva: valor que retemos do seu saldo para cobrir obrigações futuras, conforme descrito na seção 7.
  • Disputa: chargeback, reclamação, pedido de reembolso, estorno, consulta ou reivindicação semelhante apresentada por um usuário final, um parceiro de pagamento, um banco ou uma autoridade em relação a uma transação.
  • Produtos aprovados: os sites, aplicativos, produtos e modelos de negócio que analisamos e aprovamos para uso com os nossos serviços.
  • Credenciais: chaves de API, segredos, certificados, logins do painel e quaisquer outros meios de acesso aos serviços.

3. Elegibilidade e credenciamento

Nossos serviços destinam-se exclusivamente a empresas. Para se tornar lojista, você deve ser uma empresa legalmente constituída, operar em um mercado que atendemos e ser aprovado na nossa análise de credenciamento. Durante o credenciamento (frequentemente chamado de KYB, "conheça a sua empresa"), verificamos a sua empresa, seus administradores, signatários autorizados e beneficiários finais; analisamos seus sites, aplicativos e modelo de negócio; e verificamos as pessoas relevantes em listas de sanções e de prevenção à lavagem de dinheiro. Podemos solicitar informações adicionais a qualquer momento durante a relação.

Decidimos, a nosso critério e de acordo com as nossas políticas de risco e os requisitos dos nossos parceiros, se aceitamos uma empresa e quais mercados, métodos e limites disponibilizamos.

Cada produto exige aprovação. Todo site, aplicativo ou produto que você queira utilizar com os nossos serviços deve ser analisado e aprovado antes de entrar em operação. Você não pode processar transações para nenhum produto que não tenhamos aprovado e deve nos informar antes de fazer alterações relevantes em um produto ou modelo de negócio aprovado.

4. Nossos serviços

Observado o seu contrato de lojista, poderemos prestar:

  • Recebimentos por meio de métodos de pagamento locais, cartões, transferências bancárias e carteiras digitais.
  • Payouts para contas bancárias e carteiras locais.
  • Liquidação e conversão dos recursos recebidos em USD ou USDT, a uma taxa cotada.

Nossos mercados atualmente incluem Brasil, México, Colômbia, Chile, Peru e Argentina, na América Latina, e Filipinas, Indonésia, Paquistão, Bangladesh e Índia, na Ásia. Os mercados, métodos de pagamento, moedas, limites e opções de liquidação específicos disponíveis para você são aqueles confirmados por escrito no credenciamento e podem diferir do que é exibido em nosso site. A disponibilidade pode mudar em razão de requisitos de parceiros, de arranjos de pagamento ou regulatórios.

Contas empresariais e câmbio avulso não são serviços da StarPago. Quando oferecidos, são prestados pela nossa marca irmã DeePayment, conforme os termos dela.

Alguns serviços são prestados por meio de bancos, instituições de pagamento e outros parceiros licenciados em cada mercado. Quando as regras de um parceiro se aplicarem a uma transação, você concorda em cumpri-las conforme lhe comunicarmos.

5. Tarifas e cotações

Você concorda em pagar as tarifas previstas no seu contrato de lojista ou em uma cotação por escrito que tenhamos aceitado. Quaisquer preços exibidos em nosso site, inclusive preços "a partir de", são apenas indicativos. Eles não constituem oferta, e os seus preços efetivos dependem do seu mercado, dos métodos de pagamento, dos volumes, do modelo de negócio e da análise de risco.

Salvo acordo em contrário, deduzimos as tarifas do seu saldo antes da liquidação. As tarifas não incluem tributos, que você deve pagar quando aplicáveis. Podemos alterar as tarifas mediante aviso por escrito com antecedência de [Prazo de aviso para alteração de tarifas], salvo se a alteração decorrer de mudança promovida por um parceiro, por um arranjo de pagamento ou pela lei, caso em que daremos o aviso com a maior antecedência razoavelmente possível.

6. Liquidação e conversão de moeda

Taxas de câmbio. A conversão é feita à taxa que cotamos ou confirmamos para a respectiva liquidação, a qual inclui a nossa margem, salvo acordo em contrário. As taxas de referência exibidas em nosso site são apenas informativas e não são as taxas pelas quais faremos a liquidação.

Prazos. Nossos prazos-alvo de liquidação estão definidos no seu contrato de lojista. Em muitos mercados, buscamos liquidar no mesmo dia útil. Os prazos de liquidação são metas, não garantias, e podem ser afetados por horários bancários, feriados, processamento dos parceiros, análises de compliance, congestionamento de rede ou eventos fora do nosso controle.

Dados para liquidação. Você deve nos fornecer dados bancários ou de carteira corretos para a liquidação. Alterações nos dados de liquidação exigem verificação e confirmação por mais de uma pessoa autorizada do seu lado, e podemos adiar a liquidação até que a alteração seja verificada.

Liquidação em USDT. Se você optar pela liquidação em USDT, aceita riscos adicionais, incluindo:

  • o valor do USDT pode se desviar do USD, e o emissor do USDT, e não a StarPago, é responsável pelas suas reservas e pelo seu resgate;
  • as transferências em blockchain são, em geral, irreversíveis, de modo que recursos enviados a um endereço incorreto normalmente não podem ser recuperados;
  • taxas de rede, congestionamentos ou interrupções podem atrasar uma transferência ou aumentar o seu custo;
  • verificamos os endereços de recebimento e podemos recusar ou adiar a liquidação para um endereço que não seja aprovado na nossa verificação;
  • o tratamento jurídico e tributário de ativos digitais varia de país para país e pode mudar, e você é responsável pela sua própria conformidade.

Somente liquidaremos em USDT para uma carteira que você controle e que tenha sido verificada por nós.

7. Reservas, retenções e deduções

Reservas. Em alguns mercados, ou com base no seu perfil de risco, podemos exigir uma reserva operacional calculada como um percentual do seu saldo ou volume, conforme definido no seu contrato de lojista ou comunicado a você. Podemos ajustar a reserva se o seu perfil de risco, a sua taxa de disputas ou o seu negócio mudarem, e informaremos você quando o fizermos.

Retenções por disputas. Quando uma disputa for aberta, podemos reter um valor igual ao valor em disputa até a sua resolução. Se a disputa for retirada ou decidida a seu favor, liberaremos o valor retido.

Outras retenções. Podemos suspender a liquidação ou reter recursos quando houver suspeita razoável de fraude, violação destes Termos, produtos não aprovados ou atividade ilícita; quando um parceiro, arranjo de pagamento ou autoridade o exigir; ou quando precisarmos concluir uma análise de compliance.

Deduções e compensação. Podemos deduzir do seu saldo ou da sua reserva quaisquer tarifas, reembolsos, valores de disputas, multas ou penalidades impostas por parceiros ou arranjos de pagamento em decorrência da sua atividade, bem como quaisquer outros valores que você nos deva. Se o seu saldo for insuficiente, você deverá pagar a diferença mediante solicitação.

8. Chargebacks, reembolsos e disputas

Você é responsável por todas as disputas relacionadas às suas transações. Quando o notificarmos sobre uma disputa, você deverá responder com as informações e provas que solicitarmos, dentro do prazo que indicarmos. Os prazos de resposta são definidos por cada mercado e método de pagamento e costumam ser curtos, normalmente entre 8 e 72 horas. Se você não responder a tempo, a disputa poderá ser decidida contra você.

Você deve tratar os reembolsos de acordo com a sua política de reembolso publicada e com a legislação de defesa do consumidor aplicável. Os reembolsos são processados pelo método de pagamento original sempre que possível. Você não pode processar reembolsos de forma a encobrir uma transação diferente ou a transferir recursos para terceiros.

Se as suas taxas de disputas ou de fraude excederem os limites definidos por nós ou pelos nossos parceiros, poderemos exigir medidas corretivas, aumentar a sua reserva, aplicar limites ou suspender os produtos afetados.

9. Negócios proibidos e restritos

Você não pode utilizar nossos serviços para nenhum negócio ou atividade listado como proibido na nossa Política de Uso Aceitável e Negócios Restritos. Negócios restritos somente podem utilizar nossos serviços se possuírem todas as licenças exigidas em cada mercado em que operam e tiverem recebido a nossa aprovação separada e por escrito. Essa política integra estes Termos.

10. Suas obrigações

  • Informações corretas. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o credenciamento e ao longo de toda a relação, e nos informar prontamente sobre mudanças no controle societário, na administração, nas licenças, no modelo de negócio ou nos produtos.
  • Conformidade. Cumprir todas as leis aplicáveis ao seu negócio, incluindo as normas de defesa do consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro, sanções, tributação, licenciamento e publicidade, bem como quaisquer regras de parceiros ou de arranjos de pagamento que lhe comunicarmos.
  • Uso exclusivo para os seus próprios produtos aprovados. Processar somente transações reais relativas a produtos ou serviços que você fornece por meio de produtos aprovados. Você não pode permitir que qualquer outra pessoa utilize a sua conta ou encaminhe transações por meio dela, nem utilizar a conta ou o canal de outra pessoa para processar as suas transações.
  • Informações aos usuários finais. Exibir de forma clara aos usuários finais o nome da sua empresa, dados de contato, preços, termos e política de reembolso, e informá-los de que os pagamentos são processados por um prestador de serviços de pagamento.
  • Proteção de dados. Possuir uma base legal e fornecer os avisos de privacidade exigidos para quaisquer dados pessoais de usuários finais que você nos enviar, e cumprir as cláusulas de proteção de dados do seu contrato de lojista. A forma como nós tratamos dados pessoais está descrita no nosso Aviso de Privacidade.
  • Exatidão dos payouts. Fornecer dados corretos dos destinatários dos payouts. Podemos verificar se o nome do destinatário corresponde ao do titular da conta, aplicar limites e solicitar confirmação adicional de payouts de valor elevado antes de enviá-los.

11. Segurança da API, do painel e das credenciais

Concedemos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de utilizar a nossa API, o nosso painel e a nossa documentação durante a vigência do seu contrato de lojista, exclusivamente para utilizar os serviços. Você deve:

  • manter as credenciais em sigilo e armazená-las com segurança, trocá-las quando solicitarmos e limitar o acesso às pessoas que dele necessitem;
  • utilizar os recursos de segurança que oferecemos, como a autenticação multifator;
  • notificar-nos imediatamente em [security@...] caso suspeite de que alguma credencial tenha sido comprometida ou de qualquer atividade não autorizada;
  • não tentar sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade dos nossos sistemas, interferir no seu funcionamento ou realizar engenharia reversa deles, exceto quando permitido por lei.

Você é responsável por todas as instruções dadas com o uso das suas credenciais, salvo se tiverem sido utilizadas sem autorização em razão de violação destes Termos por nossa parte. Podemos suspender credenciais para proteger você, os usuários finais ou os nossos serviços.

12. Propriedade intelectual

Nós e nossos licenciantes detemos todos os direitos sobre os serviços, o site, o nosso software, a documentação e o nome e os logotipos StarPago. Exceto pelos direitos limitados expressamente concedidos nestes Termos, nenhum direito é transferido a você. Com o seu consentimento prévio, podemos identificá-lo como cliente. Podemos utilizar os seus comentários e sugestões sem qualquer obrigação para com você.

13. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações empresariais, técnicas e comerciais não públicas da outra parte, as utilizará somente para os fins do contrato de lojista e as protegerá com, no mínimo, um cuidado razoável. Isso não se aplica a informações que se tornem públicas sem culpa da parte receptora, que a parte receptora já possuía ou desenvolveu de forma independente, ou cuja divulgação seja exigida por lei, regulamentação ou autoridade, caso em que a parte receptora, quando for lícito, dará aviso à outra parte. Os nossos preços e estes detalhes dos serviços são informações confidenciais nossas.

14. Suspensão e rescisão

Rescisão imotivada. Qualquer das partes pode encerrar o contrato de lojista mediante aviso por escrito com antecedência de [Prazo de aviso prévio para rescisão], salvo disposição diversa no seu contrato de lojista.

Suspensão ou rescisão imediata. Podemos suspender a totalidade ou parte dos serviços, ou encerrar o contrato com efeito imediato, se: você violar estes Termos ou a Política de Uso Aceitável; você processar transações para produtos não aprovados; tivermos suspeita razoável de fraude, lavagem de dinheiro ou outra atividade ilícita; as suas taxas de disputas ou de fraude forem excessivas; um parceiro, arranjo de pagamento ou autoridade o exigir; ou você se tornar insolvente. Quando a lei permitir, informaremos o motivo.

Liquidação final. Após a rescisão, liquidaremos o seu saldo remanescente assim que todas as transações pendentes, disputas, reembolsos e demais obrigações tiverem sido resolvidos, descontados quaisquer valores que você nos deva. Podemos manter uma reserva pelo período durante o qual novas disputas podem ser abertas segundo as regras dos métodos de pagamento correspondentes, atualmente de até [Prazo da reserva pós-rescisão]. Quando os recursos estiverem sujeitos a ordem ou solicitação de uma autoridade, procederemos conforme determinado por essa autoridade.

As seções que, por sua natureza, devam subsistir à rescisão, incluindo as relativas a tarifas, reservas, disputas, confidencialidade, responsabilidade e indenização, permanecerão em vigor.

15. Isenção de garantias

Prestaremos os serviços com a competência e o cuidado razoáveis. Exceto conforme expressamente previsto no seu contrato de lojista, os serviços são prestados "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Na medida permitida por lei, não garantimos que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros, que determinado método de pagamento continuará disponível ou que qualquer transação será aprovada por um parceiro ou arranjo de pagamento. Não somos responsáveis por atos ou omissões de usuários finais, nem por atrasos ou falhas causados por bancos, arranjos de pagamento ou redes fora do nosso controle razoável.

16. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei:

  • nenhuma das partes será responsável por quaisquer perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receita, de fundo de comércio (goodwill) ou de dados, qualquer que seja a causa;
  • a nossa responsabilidade total decorrente dos serviços ou relacionada a eles fica limitada às tarifas que você nos pagou pelos serviços no período de [Período de referência do limite de responsabilidade] anterior ao evento que deu origem à reclamação;
  • não somos responsáveis por qualquer perda causada pelo seu uso do site sem um contrato de lojista.

Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo a responsabilidade por fraude ou dolo, nem a sua obrigação de pagar os valores devidos.

17. Indenização

Você indenizará e isentará de responsabilidade a StarPago, as suas afiliadas e os respectivos colaboradores em relação a todas as perdas, responsabilidades, multas, penalidades e custos razoáveis, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de: violação destes Termos ou da lei por você; disputas e reembolsos relacionados às suas transações; seus produtos, serviços ou relações com usuários finais; o seu tratamento de dados pessoais; e quaisquer multas ou cobranças impostas por parceiros, arranjos de pagamento ou autoridades em decorrência da sua atividade.

18. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por atraso ou inadimplemento causado por eventos fora do seu controle razoável, como desastres naturais, guerra, atos de governo, mudanças na legislação ou falhas de bancos, arranjos de pagamento, redes blockchain ou telecomunicações. Isso não exime você das suas obrigações de pagamento.

19. Lei aplicável e resolução de disputas

Estes Termos são regidos por [Lei aplicável]. Qualquer disputa decorrente destes Termos ou a eles relacionada será resolvida por [Foro e regras de resolução de disputas], com sede em [Sede da arbitragem ou foro] e no idioma [Idioma do procedimento]. Antes de iniciar qualquer procedimento, as partes tentarão, de boa-fé, resolver a disputa por meio de negociação durante pelo menos [Prazo de negociação]. Nada impede que qualquer das partes busque tutela de urgência perante um tribunal competente. As leis locais de ordem pública do mercado em que um serviço é prestado também podem ser aplicáveis.

20. Notificações

Podemos enviar notificações a você por e-mail para o contato que você forneceu, pelo painel ou por publicação em nosso site, quando a notificação se aplicar a todos os usuários. Você deve enviar notificações legais para nós em [legal@...] e em Calle Lago Alberto 320, Int. 06B 601, Col. Granada, Alcaldía Miguel Hidalgo, C.P. 11520, Ciudad de México, México. Notificações por e-mail são consideradas recebidas no dia útil seguinte ao envio.

21. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Para os lojistas, daremos aviso de alterações relevantes com antecedência mínima de [Prazo de aviso para alterações], por e-mail ou pelo painel, salvo se um prazo menor for exigido por lei, por um parceiro ou por um arranjo de pagamento, ou se a alteração for necessária para tratar um risco de segurança ou de fraude. Se não concordar com uma alteração, você poderá rescindir o seu contrato de lojista antes que ela entre em vigor. A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência significa que você aceita a alteração.

22. Conteúdo do site e dados ilustrativos

As informações em nosso site, incluindo cobertura de mercados, métodos de pagamento, preços indicativos, prazos de liquidação e taxas de câmbio, têm caráter meramente informativo e podem mudar sem aviso prévio. Exemplos, demonstrações, painéis de amostra e números em nosso site utilizam dados ilustrativos e não representam transações, clientes ou resultados reais. As taxas de câmbio de referência provêm de fonte de terceiros e podem estar defasadas ou imprecisas. Nada em nosso site constitui oferta, aconselhamento financeiro ou garantia.

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou pelas práticas desses sites.

23. Disposições gerais e contato

Você não pode ceder ou transferir os seus direitos nos termos destes Termos sem o nosso consentimento por escrito. Podemos cedê-los a uma afiliada da AIDeeGroup ou a um sucessor em caso de reorganização, fusão ou venda. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. Estes Termos, juntamente com o seu contrato de lojista, constituem o acordo integral sobre o seu objeto. Se estes Termos forem traduzidos, prevalecerá a versão em inglês, salvo se a lei exigir o contrário.

Dúvidas sobre estes Termos: [legal@...]. Suporte ao lojista: [support@...]. Star Pay Tecnología, S.A. de C.V., Calle Lago Alberto 320, Int. 06B 601, Col. Granada, Alcaldía Miguel Hidalgo, C.P. 11520, Ciudad de México, México.