Política de Uso Aceitável e Negócios Restritos

1. Finalidade e abrangência

A StarPago, marca de aceitação de pagamentos da AIDeeGroup prestada por Star Pay Tecnología, S.A. de C.V., ajuda empresas a receber pagamentos, realizar payouts e liquidar recursos na América Latina e na Ásia. Para manter nossos serviços seguros para lojistas, usuários finais, nossos parceiros bancários e de pagamento e as comunidades que atendemos, trabalhamos somente com empresas legítimas que operam de forma lícita e transparente.

Esta Política de Uso Aceitável e Negócios Restritos ("Política") explica quais negócios e atividades não apoiamos ("proibidos"), quais apoiamos somente mediante licenças adicionais e nossa aprovação prévia, separada e por escrito ("restritos"), o que esperamos dos lojistas em relação aos seus próprios clientes e parceiros e o que acontece em caso de violação desta Política. Ela integra os nossos Termos e todo contrato de lojista.

"StarPago", "nós" e "nos" referem-se a Star Pay Tecnología, S.A. de C.V. e às suas afiliadas que prestam os serviços. "Você" refere-se ao lojista e a qualquer pessoa que atue em seu nome.

2. Como aplicamos esta Política

• Todo produto é analisado. Analisamos cada site, aplicativo, produto e modelo de negócio antes que ele possa utilizar nossos serviços. A aprovação de um produto não se estende a outro produto, marca, domínio ou linha de negócio.
• Substância acima de rótulos. Observamos o que uma empresa efetivamente faz, e não a forma como ela se descreve. Uma empresa apresentada como outra coisa, mas que na prática exerce uma atividade proibida, é proibida.
• Mercado a mercado. Algo que é lícito em um país pode ser ilícito ou exigir licença em outro. Avaliamos cada mercado separadamente, e a aprovação em um mercado não significa aprovação nos demais.
• Regras de parceiros e de arranjos de pagamento. Nossos bancos, parceiros de pagamento, bandeiras de cartão e arranjos de pagamento locais têm regras próprias. Eles podem proibir ou restringir negócios além desta lista, e nós aplicaremos essas regras.
• Monitoramento contínuo. Nossa análise continua após o credenciamento. Monitoramos transações, sites e informações públicas, e podemos solicitar informações a qualquer momento.

As listas abaixo são exemplificativas e não exaustivas. Se tiver dúvida sobre se o seu negócio é permitido, consulte-nos antes de começar a processar transações.

3. Negócios e atividades proibidos

Você não pode utilizar os serviços da StarPago, direta ou indiretamente, para nenhuma das atividades a seguir.

3.1 Atividades ilícitas e crimes financeiros

• Qualquer atividade ilícita no país do lojista, do usuário final ou do método de pagamento utilizado, ou que facilite tal atividade.
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de sanções ou transações que envolvam pessoas, entidades ou territórios sancionados.
• Produtos de crime ou transações destinadas a ocultar a origem, o destino ou a finalidade dos recursos.
• Esquemas de suborno, corrupção e sonegação fiscal.

3.2 Fraude e práticas enganosas

• Fraudes de qualquer tipo, incluindo golpes de investimento por meio de relacionamentos afetivos (às vezes chamados de golpes "pig butchering"), falsidade ideológica, lojas falsas, instituições de caridade falsas, esquemas de pagamento antecipado e phishing.
• Fraude com cartões, uso não autorizado de credenciais de pagamento, tomada de contas, teste de cartões e qualquer uso de informações de pagamento roubadas ou comprometidas.
• Venda de produtos ou serviços inexistentes, não entregues ou substancialmente diferentes do que foi anunciado.
• Marketing enganoso, tarifas ocultas, condições de assinatura ou de cobrança pouco claras, ou práticas destinadas a impedir que os clientes cancelem ou obtenham reembolsos.

3.3 Esquemas Ponzi, pirâmides e esquemas de "ganhe dinheiro online"

• Esquemas Ponzi, pirâmides financeiras, fundos coletivos (pools) e qualquer arranjo em que os retornos dos primeiros participantes sejam pagos com recursos aportados por participantes posteriores.
• Programas de investimento que prometem retornos garantidos, fixos ou irrealisticamente altos.
• Esquemas baseados em tarefas ou de "clique e ganhe", curtidas pagas, avaliações falsas, pedidos fictícios para inflar vendas (order brushing), engajamento falso e arranjos semelhantes em que as pessoas pagam para participar ou para desbloquear tarefas em troca de ganhos prometidos.
• Marketing multinível em que a renda depende principalmente do recrutamento, e não de vendas efetivas a clientes finais.

3.4 Crédito sem licença e crédito disfarçado

• Empréstimos em dinheiro, empréstimos de curto prazo, parcelamentos e outros créditos ao consumidor oferecidos por credores sem a licença de crédito exigida no mercado.
• Crédito disfarçado, incluindo aluguel, penhor, adiantamento salarial ou modelos de assinatura que funcionem como empréstimo sem licença, tarifas cobradas antes da concessão e a cobrança de parcelas desses arranjos.
• Cobrança de dívidas em nome de credores sem licença e serviços de redução de dívidas ou de recuperação de crédito que cobrem tarifas antecipadamente.

3.5 Uso indevido dos nossos serviços

• Processar transações para qualquer produto, site, aplicativo ou linha de negócio que não tenhamos analisado e aprovado, ou que você tenha alterado substancialmente sem nos informar.
• Permitir que outra empresa utilize sua conta, credenciais ou integração, atuar como agregador ou subcredenciador não declarado, ou "alugar" seu canal de pagamento.
• Utilizar a conta ou o canal de outra empresa para processar suas próprias transações, ou misturar suas transações com as de outro lojista.
• Fracionar transações para contornar limites, utilizar descritores falsos ou fornecer informações falsas sobre usuários finais, produtos ou finalidades das transações.
• Movimentar recursos que não correspondam ao pagamento por produtos ou serviços reais, incluindo transferências entre pessoas (peer-to-peer), serviços de saque de dinheiro (cash-out) ou o uso de recebimentos e payouts para transferir dinheiro entre partes não relacionadas.

3.6 Produtos e conteúdos nocivos

• Drogas ilícitas, acessórios para o consumo de drogas e medicamentos sujeitos a prescrição vendidos sem a autorização exigida.
• Armas, munições, explosivos e seus componentes, quando vendidos em violação à lei ou sem as licenças exigidas.
• Produtos falsificados e produtos ou conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual.
• Conteúdo que envolva exploração sexual de crianças, conteúdo íntimo não consensual, tráfico de pessoas ou trabalho forçado.
• Conteúdo que promova violência, terrorismo ou ódio contra pessoas com base em características protegidas.
• Produtos roubados, dados pessoais vendidos sem base legal e ferramentas destinadas a invasão de sistemas ou acesso não autorizado.

4. Negócios restritos

Os negócios abaixo são regulados em muitos dos nossos mercados. Somente os consideramos se você possuir todas as licenças, registros ou autorizações exigidos em cada mercado em que opera e em que seus usuários finais estejam localizados, e somente depois de concedermos nossa aprovação separada e por escrito. A aprovação pode incluir condições específicas, como limitação de mercados, métodos de pagamento ou volumes, monitoramento reforçado, reservas adicionais ou recertificação periódica das licenças.

A titularidade de uma licença, por si só, não dá a uma empresa o direito de utilizar nossos serviços. Podemos recusar um negócio restrito por qualquer motivo compatível com nossas políticas de risco e com os requisitos dos nossos parceiros, e podemos revogar a aprovação se uma licença expirar ou se as condições não forem cumpridas. Você deve nos informar imediatamente caso qualquer licença exigida seja suspensa, cassada, restringida ou não renovada.

5. Sua responsabilidade por seus clientes e parceiros

Você é responsável pela forma como o seu negócio, e qualquer pessoa que atue em seu nome, utiliza nossos serviços. Em especial, você deve:

• Conhecer seus usuários finais na medida exigida pela lei aplicável ao seu negócio e pelas condições da sua licença, e manter registros que permitam responder às nossas solicitações sobre transações específicas.
• Controlar seus vendedores, agentes e afiliados. Se você opera um marketplace ou plataforma, ou utiliza agentes, revendedores ou afiliados, deve ter sido aprovado para isso, deve verificá-los e monitorá-los e deve garantir que cumpram esta Política. Uma violação cometida por eles é tratada como violação cometida por você.
• Divulgar com responsabilidade. Sua publicidade, inclusive a realizada por afiliados e influenciadores que atuem em seu nome, deve ser lícita, precisa e não enganosa, e não deve direcionar produtos regulados ou com restrição de idade a menores ou a pessoas em situação de vulnerabilidade.
• Proteger os usuários finais. Exibir de forma clara termos, preços, dados de contato e políticas de reembolso, atender a pedidos de reembolso válidos e tratar reclamações com agilidade.
• Respeitar as regras dos métodos de pagamento. Utilizar cada método de pagamento somente para as finalidades permitidas pelo respectivo operador e não pedir aos usuários finais que descrevam pagamentos de forma falsa.
• Comunicar suspeitas. Informar-nos prontamente se tomar conhecimento de fraude, violação de dados, uso indevido da sua conta ou qualquer atividade que possa violar esta Política.

6. Consequências da violação desta Política

Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que você violou esta Política, ou que sua atividade gera risco inaceitável para usuários finais, parceiros ou para a StarPago, poderemos adotar uma ou mais das medidas a seguir, conforme permitido pela lei e pelo seu contrato de lojista:

• solicitar informações ou medidas corretivas dentro de um prazo determinado;
• recusar, atrasar, estornar ou reembolsar transações individuais;
• aplicar ou reduzir limites de transação, ou restringir determinados métodos de pagamento ou mercados;
• suspender o produto, site ou conta afetado;
• reter recursos ou aumentar sua reserva para cobrir disputas, reembolsos, multas e outras obrigações, e deduzir esses valores do seu saldo;
• repassar quaisquer multas, penalidades ou cobranças impostas por parceiros, arranjos de pagamento ou autoridades em decorrência da sua atividade;
• rescindir o seu contrato de lojista, em alguns casos com efeito imediato;
• comunicar a atividade a bancos, parceiros de pagamento, arranjos de pagamento, unidades de inteligência financeira, reguladores ou autoridades policiais, quando exigido ou permitido por lei.

Após a rescisão, liquidaremos eventual saldo remanescente assim que as transações pendentes, disputas e demais obrigações tiverem sido resolvidas, conforme descrito em nossos Termos, salvo determinação diversa de uma autoridade. Quando formos legalmente proibidos de informar você sobre uma comunicação ou investigação, não o faremos.

7. Alterações e dúvidas

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na legislação, nas regras de parceiros ou de arranjos de pagamento ou na nossa avaliação de risco. Notificaremos os lojistas sobre alterações relevantes por e-mail ou pelo painel. Se uma alteração afetar um negócio que já aprovamos, discutiremos com você um prazo razoável de adaptação, salvo se a alteração for exigida de imediato por lei, por um parceiro ou por um arranjo de pagamento.

Se tiver dúvidas sobre se o seu negócio é permitido, ou se desejar comunicar suspeita de uso indevido dos nossos serviços, entre em contato conosco em [compliance@...].